Às vesperas do aniversário de um ano da entrada em vigor do Protocolo de Quioto, no dia 16 de fevereiro, a pesquisadora do Instituto de Geociências da Unicamp, a bióloga e advogada Nícia Beatriz Barduchi Barbin, defendeu que para as questões ambientais conquistarem espaço na pauta política internacional, a população deve estar informada e fazer pressão sobre a classe política. Para ela, a inter-relação mudanças climáticas-política-direito só pode ser considerada uma relação completa com a pressão da sociedade civil para a elaboração de tratados – regras essas que possuem poder de regulamentação e coerção. A pesquisa de Barbin foi apresentada como dissertação de mestrado, em meados de janeiro, desse ano.
A pesquisadora cita como positivo o esforço das organizações não-governamentais para acompanhamento dos temas ambientais e ações em prol da conscientização sobre a causa ambiental. Segundo ela, quanto mais a comunidade estiver interessada nessas questões, mais isso despertará a atenção dos representantes políticos para a temática. Dessa forma, o assunto ambiental será alvo de mais discussões e regras.
Legislação apresenta déficit temporal Porém, na avaliação da pesquisadora existe um déficit de tempo entre os fatos e a sua regulamentação por parte do direito. Barbin chega a mencionar que esse déficit tende a se manter, porque os avanços científicos e as discussões políticas, no que se refere às questões ambientais, continuam enquanto as definições referentes aos tratados e convenções acontecem paralelamente.
Essas negociações para a elaboração dos tratados chegam a demorar anos o que aumenta a distância entre o que está acontecendo e o que vai ser regulamentado de fato. Ela explica que mesmo que a comunidade científica não esteja em consenso sobre determinado tema algumas leis definem conceitos específicos para a legislação criada.
Problemas climáticos ultrapassam fronteiras No âmbito internacional, são as negociações políticas que culminam na elaboração dos tratados e protocolos, os quais estabelecem regras sobre o que é ou não permitido na questão ambiental. Na opinião dela, as negociações políticas que envolvem a elaboração dos tratados ambientais ganham peso, porque, por um lado, de acordo com as regras do direito internacional a soberania dos países não pode ser desrespeitada. Por outro lado, os problemas climáticos independem de fronteiras, tornando as questões ambientais mais complexas.
Um exemplo de respeito a soberania pregada pelo direito internacional é o caso dos Estados Unidos que assinaram o Protocolo de Quioto em 1997, mas não o ratificaram. O anúncio foi feito em 2001, pelo presidente George Bush, sob a justificativa de que a obrigatoriedade da redução na emissão de gases de efeito estufa diminuiria o número de postos de trabalho na economia americana.
Para elaboração de sua dissertação de mestrado, intitulada “Inter-relação entre mudanças climáticas, política e direito”, Barbin escolheu o tema mudanças climáticas como ponto de partida para a análise jurídica das regras internacionais sobre meio ambiente. Ela analisou tratados como os firmados em Estocolmo (em 1972), Viena (1985), Montreal (1987), Rio de Janeiro (1992), Joanesburgo (2002) e Quioto (1997).
Baseada na análise desses tratados, a pesquisadora afirma que as legislações estão mais rigorosas no que se refere à questão do meio ambiente. Nícia aponta esse fato como positivo, visto que, os convênios e tratados internacionais só são possíveis porque os países barganham até aceitarem fazer o mínimo possível de concessões. Como os tratados estão mais rigorosos isso significa que aquilo que é considerado “o mínimo” a ser aceito pelos países está sendo gradativamente elevado.
A questão ambiental no jogo capitalista Barbin acredita que o grande avanço do Protocolo de Quioto (1997) foi “colocar a questão ambiental no jogo capitalista”. O tratado estabeleceu a necessidade da redução na emissão nos gases de efeito estufa, porém, criou mecanismos de flexibilização. Por meio desses mecanismos, os países desenvolvidos que não conseguirem atingir sua meta de redução de emissões, podem investir em projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento. Dessa negociação surgiram os chamados créditos negociáveis (chamados RCE – Reduções Certificadas de Emissões).
A pesquisadora lembra que mesmo sem a ratificação do Protocolo de Quioto por parte dos Estados Unidos, responsáveis por 25% das emissões de gases do efeito estufa, o tratado entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005. Isso foi possível com a adesão da Rússia para constituir o número necessário de 55 países para entrada em vigor do tratado. O Brasil ratificou o acordo em 2002.