A proposta dos movimentos sociais, de que a habitação exerça sua função social, obteve um bom resultado no início do mês de agosto. Tomaram posse os membros do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), com formação paritária, isto é, composto por membros da sociedade civil e governo. O Conselho Gestor é responsável pelo controle na utilização dos recursos destinados à habitação. Com esse dinheiro, serão financiados programas habitacionais, voltados para a população de baixa renda. O Conselho deverá estabelecer diretrizes e critérios para a destinação dos recursos do Fundo, assim como aprovar orçamentos, planos e metas.
Antonio José de Araújo, membro da Executiva do Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), destaca que essa é uma grande conquista dos movimentos sociais que têm compromisso com a reforma urbana e com a moradia de interesse social. “Essa Lei foi sancionada depois de anos de luta. Com isso, garantimos a moradia como direito fundamental e não como mercadoria”.
Segundo informa, alguns pontos ainda devem ser trabalhados para o aperfeiçoamento da política habitacional no Brasil. “Embora seja um avanço, esse sistema ainda não saiu exatamente como achamos que deveria ser. Nossa batalha é para que existam recursos obrigatórios e permanentes”. De acordo com essa proposta, a política de habitação no país, deveria ter um repasse fixo do Governo Federal, assim como acontece com a educação e a saúde. Impossibilitando que as mudanças nas novas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), modifiquem os rumos dos repasses dos recursos e inviabilizem o Fundo.
A composição de um Conselho com autonomia para decidir de que forma os recursos destinados à habitação pelo Governo Federal serão investidos, consolida um modelo de gestão participativa e democrática. Dentre os movimentos sociais que compõem o Conselho estão o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e a União Nacional por Moradia Popular (UNMP). Já entre os Ministérios podemos citar o das Cidades, da Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.
Apesar dessa conquista no que tange a questão habitacional para pessoas de baixa renda, graves problemas ainda levarão algum tempo para serem resolvidos. Segundo os dados da Fundação João Pinheiro, o déficit habitacional no Brasil, em 2000, apontava para 6,6 milhões de unidades habitacionais. (veja notícia)
Maria de Fátima Cabral Marques Gomes, coordenadora do Núcleo de Pesquisa e Extensão Favela e Cidadania (FACI) da Escola de Serviço Social/UFRJ, explica que esse déficit é apenas um aspecto das necessidades habitacionais que envolvem outras questões como inadequação de moradias e demanda demográfica. “A maior parte do enfrentamento do déficit habitacional tem sido realizada pela população através de inúmeras iniciativas individuais e coletivas, destacando-se a autoconstrução, e o mutirão, na maior parte dos casos sem apoio do poder público”.
Ivanete Araújo, coordenadora geral do Movimento dos Sem Teto do Centro (MSTC) em São Paulo, acrescenta que não tem tido possibilidades de diálogos com órgãos do governo. Ela lamenta que a polícia esteja agindo com muita violência e truculência em relação aos moradores sem teto. “Os policiais chegam com a ordem de despejo e têm que cumprir. Não adianta falar com o policial, quando a ordem de despejo veio do Secretário de Segurança do Estado. Percebe? Eles falam: ‘não sou eu, eu recebo ordens’, aí eles descem o cacete”.
São Paulo: recorde em imóveis vazios
Dados disponíveis no Ministério das Cidades mostram que o número de imóveis desocupados no Brasil é maior na região Sudeste. Cerca de 2.794.954 domicílios estão vagos nessa região. No entanto, quando mudamos a escala e olhamos para o estado de São Paulo, mais precisamente para o município de São Paulo, descobrimos que esse apresenta o maior número de imóveis vazios do Brasil.
Na opinião de Ivanete Araújo, a situação permanece assim devido à falta de vontade política do governo. “Propostas para resolver o problema de famílias que precisam de habitação não faltam”, diz. A prática de ocupação dos imóveis vazios é antiga e nasceu com os movimentos pela luta por moradia. A reivindicação é de que se aplique a função social da moradia para esses vazios urbanos, atendendo famílias de baixa renda, moradores de rua, de cortiço e moradores de favela.
Gomes, da UFRJ, explica que o processo acelerado de urbanização brasileira na década de 1970 gerou uma forte segregação socioespacial, marginalizando uma grande camada da população do mercado formal de trabalho e excluindo-a do sistema de proteção social. Ela não acredita que a ocupação de imóveis vazios, ou mesmo a construção de novas unidades habitacionais possam resolver o grave problema da habitação brasileira. Defende, entretanto, que políticas habitacionais consistentes possam minimizar os conflitos urbanos, sobretudo se tomadas em sentido amplo e com a participação dos movimentos sociais.
“Ter uma casa significa ter acesso à educação, saúde, à cultura, ao lazer, ao transporte, ao emprego, ter acesso à cidade. Antes de tudo, é necessário que a política habitacional esteja articulada às demais políticas e, sobretudo, uma política de distribuição de renda para atenuar as desigualdades sociais que são gritantes na sociedade brasileira”, esclarece.
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Déficit Habitacional no Brasil (Ministério das Cidades)