Categoria: 2006

Entrará em vigor este mês a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou “Lei Maria da Penha”, sancionada no dia 07 de agosto pelo presidente Lula. Além de endurecer o tratamento e a pena imposta aos agressores, a lei reconhece, de forma inédita, que a violência contra a mulher pode ocorrer entre pessoas do mesmo sexo, em relacionamentos homossexuais, e em quaisquer casos onde haja vínculos afetivos entre a vítima e o agressor, não importado se moram juntos.

Os agressores deixarão de receber penas consideradas brandas em relação aos danos causados, como o pagamento de multas e cestas básicas. Agora o processo, o julgamento e a execução das causas criminais e cíveis, decorrentes da violência contra a mulher, seguirão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, e também do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do Estatuto do Idoso, quando convier. É a primeira vez que o país conta com uma Lei específica sobre a violência contra a mulher que estabelece quais são estas formas de violência (físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais).

O Projeto de Lei de Conversão (PLC) 37/2006 é o resultado final de um projeto enviado pela ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, ao Congresso Nacional em 25 de novembro de 2004. Fruto de um longo processo de elaboração a “Lei Maria da Penha” leva este nome em homenagem à Maria da Penha Maia, 60, três filhas, hoje líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica. Em 1983, seu ex-marido, professor universitário, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou contra ela, e na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou tetraplégica. Nove anos depois seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2002, hoje está livre.

O episódio chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerado, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. Hoje, Penha é coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará. Estava presente à cerimônia da sanção da lei junto aos demais ministros e representantes de movimentos feministas.

A nova Lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica, e retira dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los. Em artigo publicado em 2003, a advogada Carmem Campos apontava os vários déficits desta prática jurídica, que, na maioria dos casos, gerava arquivamento massivo dos processos, insatisfação das vítimas, e banalização da violência doméstica.

Deverão ser criados juizados especiais específicos para cuidar dos casos de violência contra a mulher, com competência para resolver não apenas as questões criminais, mas também as cíveis, relativas às questões do direito de família – como a separação, pensões, divisão dos bens comuns, e a guarda dos filhos.

Expectativa de mais denúncias

A Lei reserva um capítulo específico para o atendimento policial às mulheres vítimas de violência. A polícia facultará à vítima a proteção necessária, o encaminhamento a atendimento médico e ao Instituto Médico Legal (para exames de corpo de delito), o transporte a abrigos seguros em caso de risco de morte, o acompanhamento para a retirada de seus pertences de sua casa, e o acesso à informação sobre seus direitos e aos serviços de reparação disponíveis. A mulher passará a ser notificada de todas as etapas processuais, especialmente das datas de ingresso e de saída do agressor da prisão.

Uma vez feita a denúncia, a mulher só poderá desistir do processo perante o juiz, e não mais na própria delegacia. E, ao contrário do que acontece atualmente, não mais poderá entregar pessoalmente as intimações judiciais ao seu próprio agressor. A nova Lei prevê que em todas as audiências a mulher esteja acompanhada de advogado ou defensor habilitado. O agressor poderá ser preso em flagrante e sua prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, quando houver riscos à integridade física ou psicológica da vítima. Alterando a Lei de Execuções Penais, a nova Lei permitirá ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação comportamental.

Em entrevista, Cristina Salek, advogada do SOS Mulher de Campinas, manifesta esperanças de a nova lei estimule o aumento de denuncias. A dificuldade em denunciar dá-se, na maioria das vezes “por medo, por tentar ‘dar mais uma chance ao agressor’, ou mesmo por este zombar dizendo que não seria punido”, explica.

Para a historiadora, Cláudia Costa Guerra, que atua como coordenadora do SOS Mulher e Família de Uberlândia (MG), a lei inova por tentar cercar vários outros aspectos ainda não abarcados pela legislação atual. “Pois há que se atentar sempre para a complexidade deste tipo de violência, onde o agressor é próximo, e priva da afetividade e intimidade da vítima.” O que se observa, muitas vezes, é um “ciclo de violência, onde a mulher que apanha denuncia, mas, em seguida, volta a ficar em lua-de-mel com o agressor”. Em sua opinião com a nova lei “a mulher poderá ser ’sujeito’ de sua própria história, já que não apenas comportamentos terão de ser modificados, mas também mentalidades”. Segundo a historiadora, apenas um terço das vítimas denuncia seus agressores.

A relutância em denunciar a violência sofrida é explorada, em artigo, por Heleieth Safiotti. “Na maioria das vezes, quando a mulher procurava uma delegacia da mulher, na verdade, esperava que a delegada desse uma ‘prensa’ em seu marido agressor, a fim de que a relação pudesse se estabelecer em novas bases (leia-se harmoniosas)”, diz. Vários são os fatores elencados pela socióloga que levam as mulheres a este comportamento. A falta de autonomia financeira, afetiva, e perante seu grupo social, familiar e religioso, fazem com que a mulher vítima da violência ande sempre no fio da navalha, oscilando entre atitudes de repúdio e de conformação com sua própria situação.

Nos últimos meses a imprensa tem divulgado manifestações contra e a favor do bloco econômico sul-americano por parte dos governos dos países-membros. O bloco, que incorporou um quinto país, a Venezuela, no dia 4 de julho, parece longe de se consolidar. De acordo com Ricardo Ubiraci Sennes, diretor da Prospectiva, consultoria brasileira de assuntos internacionais, “o Mercosul chegou ao limite de sua agenda tradicional, ou seja, aquela na qual se baseou a primeira e bem sucedida fase de 1991 a 1998”.

Para Sennes, essa fase de 1ª abertura regional e acomodação parcial criou uma série de outras demandas sobre as quais os governos do bloco decidiram não avançar, em particular na área de convergência de algumas políticas micro-econômicas e em mecanismos financeiros básicos para apoiar a integração.

Os interesses do bloco estão em conflito. Tabaré Vázquez, presidente do Uruguai, afirmou que o Mercosul não serve aos interesses do seu país e negocia um acordo com os Estados Unidos que poderá desligar o país do bloco, já que são proibidos tratados que não sejam conjuntos. O Paraguai reclama das barreiras comerciais impostas pelo Brasil e pressiona o país a baixar os juros da dívida. No mês passado, o presidente Lula disse, durante a 30ª Reunião de Presidentes do Mercosul, que o Brasil tem a obrigação de ajudar no desenvolvimento dos países mais pobres do bloco (Paraguai e Uruguai). Nestor Kirschner, presidente argentino, afirmou que o Mercosul deseja uma integração atrativa para todos.

Há ainda divergências com países associados. A Bolívia ainda não chegou a um consenso com o Brasil sobre o preço do gás natural boliviano, que supre 50% do consumo brasileiro de gás natural. Já o Chile discute a questão energética com a Argentina, pois terá que pagar duas vezes pelo gás importado da Bolívia e repassado pelo governo argentino. “O Brasil é um dos maiores interessados na integração energética regional, mas nem sempre se comporta dessa maneira”, diz Sennes. “O projeto brasileiro de regionalização de sua matriz energética é ainda dúbio e pouco claro aos demais parceiros, tanto por parte dos governos da região como das empresas privadas que atuam e querem atuar na área”.

Apesar dos obstáculos, Sennes acredita que o Mercosul seja um sucesso e um marco histórico. “É uma experiência nova na região e já mostrou um enorme e inusitado grau de efetividade. Seu problema é estar estratégica e politicamente estagnado”. Essa estagnação começa agora a impor custos mesmo para as áreas bem sucedidas da 1ª fase desse processo. O especialista diz que existem vários temas onde a interação regional faz enorme sentido, político e econômico. “Mas existem temas onde uma estratégia regionalista não se adequa. Isso faz com que o Mercosul não possa ser entendido como estratégia externa única do país. É necessário avaliar o Mercosul sob essa lente”.

Aldo Ferrer, economista argentino e professor titular da Universidade de Buenos Aires (UBA), acredita que o Mercosul foi um êxito e o bom aproveitamento de seus recursos poderá resolver o problema fundamental da América Latina, que é o problema da desigualdade e da pobreza. Em entrevista à GloboNews exibida no último dia 7, Ferrer afirmou que “a América Latina aprendeu muito com as frustrações do passado” e que “nesse cenário que se abre na América Latina, as perspectivas de integração são grandes”.

Desrespeito à TEC

A plena vigência da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), utilizada para as importações originadas de países não integrantes do bloco, estava prevista para este ano, mas foi prorrogada. No entanto, os países-membros às vezes a desrespeitam, baseados em argumentos macroeconômicos.

A partir de 2001, as alterações nas tarifas promovidas pelo governo argentino, e posteriormente pelo governo uruguaio, principalmente sobre bens de capital, têm provocado discussões sobre uma eventual reforma tarifária no Mercosul ou, até mesmo, a substituição da união aduaneira atual por uma zona de livre-comércio, o que permitiria a cada país-membro autonomia na condução de sua política comercial.

Sennes acredita que o Mercosul sofre dos mesmos males da maior parte das políticas públicas no Brasil que é a imposição de vetos importantes por pequenas minorias. “Algum nível de perfuração da TEC é tolerável, mas o acúmulo excessivo de exceções é danoso ao projeto. Dadas as assimetrias entre os países do acordo e mesmo entre regiões desses mesmos países, é impossível imaginar um projeto de integração equilibrado derivado apenas de políticas tarifárias”. Assim, seriam necessários avanços na convergência e integração de outras políticas micro-econômicas, seja ela de crédito, tecnológica ou de exportação.

A hipótese de transformar a união aduaneira em uma zona de livre-comércio pode ser interessante para os que vêem o Mercosul como projeto apenas econômico, na opinião do especialista. “Eu não entendo o Mercosul dessa maneira. O bloco faz parte de uma estratégia regional do país de coordenar esforços em várias frentes, comerciais e não comerciais, e que demandam soluções e políticas de caráter regional. O Brasil tem a ganhar com isso tanto em termos de estabilidade regional, efetividade de políticas públicas e mesmo de benefícios econômicos para grupos importantes”.

A pluralidade de opiniões sobre a efetividade da integração no bloco já é suficiente para sinalizar sua instabilidade. Já em 2003, em seu discurso de posse, Lula anunciava: “esse projeto [do Mercosul] repousa em alicerces econômico-comerciais que precisam ser urgentemente reparados e reforçados”. O cenário atual sugere que essa urgência permanece.

Embora já exista uma ampla discussão sobre a educação popular na saúde, profissionais e cientistas políticos apontam a necessidade de outras formas de articulação entre ciência e cultura para atingir a população de baixa renda. Entre as sugestões estão: repensar o papel dos agentes comunitários e ampliar a noção de formação destes para a promoção da saúde; e criar uma política de saúde pública preocupada com a cultura regional. As recomendações foram feitas durante o 11º Congresso Mundial de Saúde Pública, promovido pela Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco). O Congresso começou no dia 21 de agosto e termina hoje, no Riocentro (RJ).

A educação na saúde foi pauta de várias conferências no evento que teve como eixo a “Saúde Coletiva em um mundo globalizado: rompendo barreiras sociais, econômicas e políticas”. Uma das palestras, “Contexto do trabalho nos serviços de saúde”, trouxe para o debate a importância da educação no processo da promoção do bem-estar social. O cientista social Eduardo Navarro Stotz, pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz, avalia que há diversas formas para se abordar e difundir o conhecimento científico na saúde, entretanto, é preciso trazê-lo sob uma perspectiva de diálogo, agrangendo a cultura, as crenças e valores da população local, e envolvendo o agente de saúde, ator social ligado diretamente à população de baixa renda.

Nessa perspectiva, a reestruturação começaria pela prática cotidiana do agente de saúde, uma vez que ele tem extrapolado a demanda de trabalho prescrita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois além dos serviços solicitados, ele amplia sua função social no atendimento da comunidade. Para Helena Maria David, que é professora de Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), faz-se necessário conhecer melhor o trabalho do agente. Aumentar,, assim, sua participação como educador, para que ele não só leve as situações diversas ocorridas cotidianamente na comunidade para o sistemas de saúde, mas também saiba lidar com elas. “Esta será uma forma de valorizar as práticas populares de saúde, criar uma estrutura voltada para a solidariedade, humanização do atendimento, dentre outros aspectos positivos”, analisa.

A própria consulta feita pelos agentes de saúde já é considerada uma prática educativa e, por isso, precisa levar em conta vários elementos sociais e culturais. É nesse ponto que os pesquisadores presentes no Congresso no Rio de Janeiro defendem que a reestruturação seja feita, incluindo também outros agentes de saúde, como os agentes de Cidadania ligados ao Movimento dos Sem Terra (MST). De acordo com Helena Maria David, o trabalho dos agentes envolve uma atuação local e abre possibilidades para ações educativas mais eficazes. “Suas experiências têm muito para nos ensinar e enriquecer a discussão sobre saúde pública coletiva e educação, mas para isso, precisamos estudar o seu meio, conhecer melhor sua forma de trabalho”, observa a pesquisadora, que também é coordenadora da Rede de Educação Popular e Saúde.

Os cientistas propõe uma revisão na postura mantida na área de saúde e questionam o método convencional usado nos serviços e programas da área, inclusive a publicidade. As campanhas publicitárias, como a da Aids – “Se você não se cuidar, a Aids vai te pegar” – por exemplo, foram criticadas. “Hoje as campanhas nesta área trabalham para deixar o leitor com medo e não apresentam o tema em questão com o viés da solidariedade, como forma de educar. Temos uma crítica forte aos movimentos de controle de Aids. É preciso que a abordagem não seja meramente uma cópia da publicidade que é desenvolvida na mídia, sem o foco da educação na saúde”, afirma Stotz.

Para atingir os objetivos expostos no Congresso os cientistas pretendem, incialmente: ampliar a articulação de grupos voltados para o segmento de todo o país e o envolvimento dos agentes comunitários de saúde, afim de melhorar suas condições de trabalho e fortalecer o papel pedagógico do agente de saúde. Um dos passos nesta direção é o projeto “As condições de trabalho dos agentes de saúde de cinco regiões brasileiras – Norte, Centro-oeste, Nordeste, Sudeste (RJ) e Sul (Pelotas)”. Para o cientista social, o processo de educação na saúde está mudando, mas muito lentamente. A mudança efetiva somente acontecerá se forem levados em consideração os movimentos que surgem e as práticas locais.

Este projeto, que aguarda a aprovação de financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), tem como proposta estudar o trabalho do agente de saúde, e contribuir para a criação de políticas públicas para fortalecê-lo como educador, uma vez que esse papel não tem a devida visibilidade na atual gestão pública da saúde. “Ele acaba lidando com temas que não estão incluídos em sua capacitação de trabalho, como a violência na família, maus tratos. Sua formação ainda não abrange todos estes aspectos pois está focalizado muito nos programas de saúde. É nesta direção que queremos investir”, conclui a professora e pesquisadora da UERJ.

A repórter participa do 11º Congresso Mundial de Saúde Pública à convite da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco).